O CERCO JURÍDICO AO FEMINICÍDIO

Vicaricídio, tornozeleira eletrônica e responsabilização financeira do agressor

 

Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga aos filhos da vítima

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos com o pagamento de pensão por morte aos filhos da companheira assassinada por ele. O autor do feminicídio já havia sido condenado pela Justiça comum em ação penal. A ação de ressarcimento foi julgada pela 26ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo de referência: 1018322-65.2023.4.01.3400/DF).

Ficou demonstrado que o réu matou sua companheira por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar (feminicídio), pois ele e a vítima mantinham uma relação amorosa. O crime foi praticado mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da mulher.

A AGU sustentou que a conduta dolosa do réu foi determinante para a morte da segurada, que constitui requisito essencial para a concessão do benefício de pensão por morte em favor de seus filhos.

O INSS também argumentou que a concessão do benefício decorreu diretamente do feminicídio praticado pelo réu, fato apurado e reconhecido em ação penal. Foi requerida, então, a condenação do réu ao ressarcimento integral dos valores pagos a título de pensão por morte, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, além do ressarcimento de prestações mensais futuras do benefício.

A 26ª Vara Federal reconheceu que o dano causado ao INSS foi devidamente demonstrado, na medida em que o feminicídio deu origem à pensão por morte em favor dos filhos da segurada, e deferiu o pedido de ressarcimento. O réu também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Papel pedagógico

Na sentença, o magistrado destaca o papel pedagógico da condenação. “A violência contra a mulher, quando não enfrentada de modo efetivo, gera repercussões não apenas individuais, mas também coletivas, atingindo a própria credibilidade das instituições e onerando toda a sociedade. Representa a afirmação de um compromisso do Estado brasileiro com a erradicação da violência de gênero e a proteção dos direitos fundamentais das mulheres”, afirma.

Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU, publicado em 11/2026.

Sancionada lei que obriga uso de tornozeleira para agressores de mulheres

É a primeira lei que torna o uso obrigatório. Até então, a Lei Maria da Penha, alterada no ano passado, permitia o monitoramento de homens envolvidos em casos de violência doméstica, mas não era impositiva. Agora, o agressor é obrigado a usar tornozeleira quando a Justiça determinar medida protetiva e houver risco à vida ou à integridade física da vítima.

O mecanismo também permite que a vítima seja avisada de uma possível aproximação do agressor. Com a tornozeleira, será possível acessar o sinal e prevenir casos em que o acusado infrinja a distância mínima estabelecida pela Justiça.

Crime de vicaricídio

Também foi sancionado o projeto de lei que estabelece o crime de vicaricídio. O projeto inclui na Lei Maria da Penha a tipificação desse crime, que consiste no assassinato de pessoas próximas, como filhos ou parentes, para causar sofrimento psicológico à mulher.

"Os feminicídios cresceram de forma preocupante", disse o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. "Isso revela um problema fundamental: não basta conceder a medida [protetiva], é preciso garantir sua efetividade. Esta lei de hoje tenta exatamente viabilizar isso. É exatamente isso que essa nova lei viabiliza."

Fonte: Portal UOL, Brasília, jornalista Lucas Borges Teixeira, publicado em 09/04/2026.

A pensão por morte em favor dos filhos da segurada, o uso de tornozeleira para agressores de mulheres e a tipificação do crime de vicaricídio são medidas efetivas e rigorosas para inibir a prática do feminicídio, que cresce cada vez mais no país. Ainda assim, os agressores persistem na prática desse crime, que afronta toda a sociedade.

O aumento da pena e a adoção de medidas protetivas mais eficazes podem inibir os agressores. No entanto, os crimes não deixarão de ocorrer enquanto não houver maior empenho da sociedade no combate a esse tipo de violência, que tende a crescer de forma exponencial.

Quando a mãe é assassinada pelo marido, o pai perde o poder familiar, e a guarda dos filhos passa para a família da vítima, como avós, tios ou parentes próximos, conforme as condições de quem assumirá os cuidados. Nesse contexto, a pensão por morte mostra-se justa, pois os responsáveis precisarão de recursos para criar os filhos da mulher assassinada. É adequado que o feminicida arque com esse encargo.

O vicaricídio é um projeto de lei que endurece a pena para esse crime, classificando-o como hediondo, com previsão de 20 a 40 anos de reclusão. Consiste em matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com a finalidade de causar sofrimento, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena pode ser aumentada em um terço se o crime for praticado na presença da mulher, contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Além disso, agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica, deverão usar tornozeleira eletrônica de forma imediata, conforme previsão legal.

Também foi instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro de cada ano.

 

                                                    

Gilmar Pereira Santos é advogado

e escritor de livros infantis.